MP propõe inconstitucionalidade de 25 cargos de confiança e comissionados na Prefeitura de Limeira; Veja lista

Procurador-geral de Justiça cita o direcionamento de funções de caráter técnico, que deveriam ser ocupados por concursados, a pessoas nomeadas pela gestão municipal. Edifício Prada, sede da Prefeitura de Limeira
Wagner Morente/Prefeitura de Limeira
O Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP) propôs ação de inconstitucionalidade de 25 cargos comissionados e de confiança na Prefeitura de Limeira (SP). O pedido, que foi cadastrado e distribuído no Tribunal de Justiça (TJ -SP) nesta quinta-feira (20), menciona entre as irregularidades o direcionamento de funções de caráter técnico, que deveriam ser ocupados por concursados, a pessoas nomeadas pela administração municipal. Veja lista de cargos, abaixo.
Na ação, que aponta como réus a Prefeitura e a Câmara de Limeira, o procurador-geral de Justiça, Mario Luiz Sarrubbo, pede o reconhecimento da inconstitucionalidade por omissão parcial do Artigo 20 da Lei Complementar 881, de maio de 2021, que fixa a ocupação dos cargos por concursados em 50%.
“Requer-se a requisição de informações à Câmara Municipal e ao Prefeito do Município de Limeira, bem como aguarda-se a citação da douta Procuradora-Geral do Estado, protestando por nova vista, posteriormente, para manifestação final”, disse no documento.
O procurador pede, ainda, que o cargo de “Coordenador Jurídico” seja ocupada “exclusivamente” por procuradores aprovados em concurso público.
Veja lista de cargos mencionados na ação de inconstitucionalidade:
Assessor de Comunicação
Controlador Interno
Assessor Especial em Gestão Pública
Chefe de Atendimento ao Munícipe
Assessor de Políticas Públicas
Assistente Geral
Assistente de Apoio Operacional
Supervisor do Setor de Transporte
Supervisor de Divisão
Analista de Contas
Supervisor de Setor
Chefe de Setor
Chefe do Almoxarifado
Assistente de Conselho Municipal
Assistente de Planejamento e Monitoramento
Gerente de Centro Comunitário
Supervisor do Centro de Referência e Lazer do Idoso
Supervisor de Planejamento e Sistemas
Chefe do Setor Administrativo e Financeiro
Coordenador do Serviço de Acolhimento
Gerente do Centro Educacional João Fischer Sobrinho
Coordenador da Divisão de Gestão de Pessoas
Coordenador de Centro de Referência
Chefe do Fundo Municipal de Assistência Social
Chefe de Divisão
Prefeitura e Câmara
O g1 entrou em contato com a Prefeitura de Limeira nesta quarta-feira (21) que informou desconhecer a ação.
“A Prefeitura de Limeira desconhece esta ação e não recebeu nenhuma notificação sobre o assunto”, comunicou em nota.
A Câmara de Limeira não se posicionou sobre o assunto até a publicação desta reportagem.
Recorrente
Em janeiro de 2023, o g1 sobre outra ação de inconstitucionalidade de 511 cargos comissionados e de confiança na Prefeitura de Limeira. Na ocasião, o procurador-geral de Justiça, Mario Luiz Sarrubbo, lembrou que, desde 2019, já tinham sido propostas duas ações diretas de inconstitucionalidade em relação à criação de cargos de comissão e funções de confiança na prefeitura.
Um outra ação mais recente, de 2021, declarou inconstitucionais 249 postos com funções de confiança.
Em maio de 2021, foi promulgada uma lei complementar que reestruturou o quadro de pessoal da prefeitura, o que levou à extinção do processo.
“Todavia, conforme exposto abaixo, a nova legislação manteve os mesmos vícios de inconstitucionalidade antes apresentados, além de criar outros inúmeros postos em comissão e de confiança em desacordo com os parâmetros constitucionais”, aponta o procurador na nova ação, que foi distribuído no último dia 16. Na última terça-feira (24), foram solicitadas informações à prefeitura e Câmara da cidade.
A primeira irregularidade apontada na ação é por omissão parcial, pela manutenção de um “percentual ínfimo” de 5% de reserva de cargos em comissão para servidores de carreira.
Também é apontado que há cargos comissionados e funções de confiança com atribuições técnicas e profissionais. Segundo a Constituição, podem ser cargos em comissão ou de confiança os que têm tarefas de assessoria, chefia ou direção.
Imbróglio judicial desde 2008
Em 2020, o governo limeirense informou ao g1 que o tema é discutido desde 2008, quando o MP-SP instaurou inquérito civil para apurar a constitucionalidade de cargos em comissão e administração da época.
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