Iracemápolis sanciona lei que prevê auxílio moradia de R$ 900 a jovens maiores de 18 anos que deixarem abrigos municipais

Beneficiário precisa ter morado, pelo menos, um ano em abrigo instituição e comprovar, entre outras condições, situação de vulnerabilidade social; inexistência de renda compatível aos custos de moradia. Fachada da Prefeitura de Iracemápolis
Divulgação/Prefeitura de Iracemápolis
A Prefeitura de Iracemápolis (SP) sancionou a Lei 29/2023 que prevê o Auxílio Moradia Social, no valor de R$ 900, para jovens maiores de 18 anos, que já deixaram os abrigos do Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes da cidade ou estão em fase de desligamento.
Segundo o projeto, de autoria do Executivo, o benefício será concedido por seis meses e, poderá ser prorrogado por igual prazo mediante justificativa técnica emitida e fundamentada pelo Centro de Referência Especializado em Assistência Social (Creas).
De acordo com a Lei 29/2023, o valor do auxílio moradia, estipulado em R$ 900, será atualizado anualmente pelo Índice Nacional de Preços Nacional ao Consumidor (INPC). Apenas um membro da mesma família poder á ser contemplado pelo benefício.
O Auxílio Moradia Social será concedido a partir da apresentação de relatório emitido pela equipe técnica do Centro de Referência Especializado em Assistência Social (Creas). Para que o benefício seja aprovado, é necessário que o solicitante atenda às seguintes condições, abaixo:
Esteja em situação de vulnerabilidade social,
Tenha vínculos familiares rompidos ou extremamente fragilizados,
Não tenha possibilidade de retorno a família de origem ou de colocação de família substituta,
Atenda o limite de renda fixado na Lei ou não possua meios de prover o próprio sustento;
E necessário que o beneficiário comprove que ficou pelo menos um ano em abrigo municipal
O benefício poderá ser cancelado a qualquer momento, caso seja comprovada eventual fraude ou não atendimento aos requisitos previstos na lei.
Pela Lei sancionada, considera-se estar em situação de vulnerabilidade social o usuário em processo de desligamento de Instituição de Acolhimento de Iracemápolis que não tenha renda ou que o provento seja fixado em 1/2 salário mínimo e não possa custear despesas de moradia.
O auxílio deverá ser usado para pagamento integral ou parcial do aluguel e neste ultimo caso será de responsabilidade do beneficiário o complemento do valor remanescente ao locador
Ainda segundo o regulamento, por se tratar de aluguel social, os encargos de Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) e taxa de lixo são de responsabilidade do beneficiário e/ou do proprietário, em comum acordo.
A prefeitura informou ao g1, nesta sexta-feira (2), que o Abrigo Institucional, modalidade Casa Lar, OSC Lar Nova Vida de Iracemápolis, que fica no Parque José Modenez, atende quatro jovens e três crianças, atualmente. “Apenas um desses jovens já é maior de idade, e é atendido pela entidade por uma liminar concedida judicialmente na Vara da Infância e Juventude”, especificou.
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