Além de determinar a interrupção imediata da venda dos lotes, a Justiça exigiu a restauração do terreno às suas condições originais. Cabe recurso. Fachada do Fórum de Piracicaba
Daniela Smania/ TJSP
A Justiça de Piracicaba (SP) condenou sete pessoas por criarem um loteamento clandestino e realizarem venda de terrenos em uma área rural da cidade. Cabe recurso contra a decisão.
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A sentença da 2ª Vara da Fazenda Pública, da última quarta-feira (18), aponta que as irregularidades foram constatadas durante uma fiscalização, que constatou parcelamento e venda irregular dos lotes.
Um fiscal de obras da prefeitura relatou em depoimento que o loteamento não tem infraestrutura básica. E que, apesar de notificações e embargos, as obras prosseguiram.
Em sua decisão, o juiz Mauricio Habice apontou que o parcelamento do solo em área rural, sem a devida aprovação e regularização, infringe a lei e gera impacto no desenvolvimento urbano e na qualidade de vida dos compradores.
“A Lei n.º 6.766/79 estabelece critérios rigorosos para loteamentos e desmembramentos, exigindo a aprovação prévia do projeto junto às autoridades municipais e o registro no Cartório de Registro de Imóveis, requisitos essenciais para garantir a segurança jurídica e a sustentabilidade do desenvolvimento urbano”, detalhou.
Fora do marco temporal
O magistrado ainda lembrou que a lei da Regularização Fundiária Urbana (Reurb) criou um marco temporal para regularizar loteamentos irregulares: apenas os núcleos consolidados até 22 de dezembro de 2016 podem ser beneficiados. O loteamento alvo da ação foi criado depois dessa data.
“Conforme prevê a legislação, a regularização vai além da mera formalização da propriedade, sendo necessário assegurar a implantação de infraestrutura básica, como saneamento, energia elétrica, pavimentação e iluminação”, explicou.
A ação tem como réus tanto os proprietários atuais quanto os que venderam o terreno para eles, porque não foram cumpridas exigências legais no negócio, como registro do título no Cartório de Registro de Imóveis, aponta a sentença.
“Essas evidências demonstram a prática de parcelamento clandestino, em descumprimento da legislação aplicável, e reforçam a necessidade de adoção de medidas enérgicas para cessar as irregularidades e restaurar a área às suas condições originais”, completou o juiz.
A sentença traz as seguintes determinações:
Parar imediatamente com a venda, publicidade e continuidade de obras de construção no terreno, sob pena de multa diária de R$ 10 mil;
Restaurar o terreno às suas condições originais, no prazo de 60 dias, sob pena de multa diária de R$ 10 mil;
Registrar a sentença na matrícula do imóvel, para prevenir novas irregularidades.
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