Após suspensão pelo TJ, prefeitura considera adequar lei que reajusta salário de servidores em Piracicaba

MP questiona, entre outros pontos, que reajustes de prefeito, vice e secretários não deveriam ter sido incluídos no projeto. Julgamento de ação ocorre no próximo dia 5 de junho. Prédio da Prefeitura de Piracicaba
Prefeitura municipal de Piracicaba
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) agendou para 5 de julho o julgamento da ação na qual o Ministério Público de São Paulo (MP-SP) pede a inconstitucionalidade de uma lei que definiu reajuste de 9,1% nos salários dos servidores municipais e dos subsídios de prefeito, vice e secretários de Piracicaba (SP).
O MP-SP já tinha conquistado uma liminar, no último dia 6, que suspende os reajustes até o julgamento da ação. Na ação, o procurador-geral de Justiça, Mario Luiz Sarrubbo, afirma que a lei é inconstitucional e apresenta os seguintes argumentos:
Que os reajustes anuais de servidores e agentes municipais não podem estar vinculados a índices federais de correção monetária;
Que agentes políticos (prefeito, vice e secretários) não têm direito a revisão anual de seus subsídios;
Que o reajuste para esses agentes políticos definidos em uma legislatura devem passar a valer somente na seguinte;
Que a vinculação do reajuste anual dos agentes políticos à data e percentual definido para os servidores é inconstitucional.
A liminar – decisão de urgência e provisória – que suspende o reajuste foi proferida pelo desembargador Xavier de Aquino.
Ele cita uma súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal (STF) que considera inconstitucional a vinculação deste tipo reajuste a índices federais.
“Além de que o artigo 6º, ao estender tais recomposições salariais aos agentes políticos do Município, parece contrariar a regra de anterioridade da legislatura para fixação de subsídios”, acrescenta.
Aquino defendeu a suspensão como forma de impedir prejuízo financeiro aos cofres públicos e determina que ela tenha validade até o julgamento da ação.
Prefeitura considera correção em lei
Em vídeo divulgado nesta segunda-feira (26), o procurador-geral do município, Guilherme Monaco de Mello, e o secretário de Administração, Eugenio Stipp, apontaram que a prefeitura considera a possibilidade de adequação no projeto e reenvio à Câmara. Essa é uma das duas hipóteses avaliadas.
“Se tivermos sucesso [contra a ação do MP] no dia 5, será pago imediatamente [o reajuste salarial]. Se não tivermos sucesso, encaminharemos também de maneira imediata para a Câmara Municipal para que aprove um novo projeto para que pague imediatamente também”, afirmou o procurador-geral do município Guilherme Monaco de Mello.
Secretário de Administração, Eugenio Stipp afirmou que estarão preparados os trâmites necessários para as duas possibilidades.
“Nós, da Secretaria de Administração, através do Departamento de Recursos Humanos, já estamos nos preparando para as duas situações. Nós faremos uma folha complementar, independente do modelo que seja, ou seja, pela ação judicial ou por um novo projeto de lei”.
O chefe da pasta garantiu, ainda, que “não vai haver nenhum tipo de perda” em relação ao reajuste salarial já negociado com a categoria.
À época da suspensão da lei, a administração municipal informou que recorreu contra a decisão e negou que houve vinculação dos reajustes a qualquer índice federal específico. Observou, ainda, que a redação do projeto não teve alterações em relação aos parâmetros seguidos em anos anteriores.
Sindicato e Câmara defendem correção
Em nota emitida na ocasião da suspensão da lei, o Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Piracicaba defendeu uma rápida correção dos supostos erros cometidos, informando essa adequação ao TJ-SP.
“A diretoria do Sindicato dos Trabalhadores Municipais, através da Mesa Permanente de Negociação, está em diálogo com a administração municipal e com presidente da Câmara Municipal Piracicaba para que esta questão seja resolvida o mais breve possível, de forma que os servidores municipais não sejam prejudicados por esta liminar”, acrescentou.
A Câmara, por sua vez, afirma que enviou um ofício ao Executivo pedindo para que um novo projeto de lei, com as adequações necessárias, seja apresentado.
O Legislativo aponta que, antes da votação do projeto em março, já havia alertado a prefeitura sobre a possibilidade de que ele se tornasse inconstitucional, diante da inclusão do reajuste a agentes políticos.
Por fim, a Câmara Municipal diz que apresentará um recurso de agravo contra parte da liminar, “a fim de preservar a recomposição aplicada ao salário dos servidores públicos municipais”.
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