MP investiga contratos públicos sem licitação com escritórios de advocacia em Piracicaba

São quatro contratos firmados pela prefeitura e Semae com três empresas que somam R$ 1,7 milhão. Promotoria questiona falta de concorrência, enquanto Procuradoria Geral do Município aponta que consultou orçamento de diferentes escritórios e optou pelos mais vantajosos. Prédio da Prefeitura de Piracicaba
Prefeitura municipal de Piracicaba
O Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP) abriu inquérito para investigar a contratação de três escritórios de advocacia pela Prefeitura de Piracicaba (SP) e o Serviço Municipal de Água e Esgoto (Semae) da cidade sem licitação. No total, são quatro contratos firmados neste ano e que somam R$ 1,7 milhão.
Um dos contratos é para assessoria jurídica para “análise de dados, contratos, rotinas trabalhistas, ações judiciais e decisões em primeira e segunda instância, para definição de estratégias jurídicas e orientar mudanças administrativas”, pelo valor de R$ 779,4 mil, pelo prazo de 12 meses.
Outro contrato prevê assessoria jurídica na defesa da prefeitura perante o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) e Tribunal de Contas da União (TCE), pelo valor de R$ 672 mil, pelo prazo de 12 meses, que pode ser prorrogado.
O terceiro contrato com a prefeitura é para assessoria jurídica em um processo administrativo específico e “demais atos posteriores alternativos e ainda indefinidos”, pelo valor de R$ 150 mil, podendo chegar, caso haja necessidade de tomada de outras medidas jurídicas, a R$ 1,7 milhão.
Já o Semae contratou um escritório para assessoria e consultoria jurídica em processos perante o TCE-SP, pelo valor de R$ 150 mil.
Na portaria de instauração do inquérito, o promotor Luciano Gomes de Queiroz Coutinho aponta que, para não realizar licitações para essas contratações, a prefeitura usou como justificativa um trecho de lei que prevê que o serviço contratado tem natureza singular, que requisitam “notória especialização”.
“Os serviços advocatícios supra aludidos, contratados pela Prefeitura de Piracicaba e pelo Semae, embora complexos, não possuem natureza singular, eis que existem muitos outros advogados e escritórios de advocacia capazes de bem prestar os mesmos serviços”, argumenta.
“Tais contratações, realizadas com aparente dispensa irregular de licitação, podem configurar atos de improbidade administrativa”, acrescenta.
O promotor definiu prazo de 20 dias para o prefeito Luciano Almeida (sem partido) e ao presidente do Semae, Artur Costa Santos, prestarem esclarecimentos a respeito das contratações. Também solicitou cópia dos contratos firmados com os escritórios.
O que diz a prefeitura
Em nota ao g1, a Procuradoria Geral do Município (PGM) informou que os escritórios foram contratados “em razão de sua notória especialização” e reforçou que há autorização para dispensa de licitação prevista em lei por causa da “especificidade dos assuntos contratados”. Também apontou que isso acontece na cidade há 20 anos, assim como em outros municípios.
Sobre as contratações da prefeitura, a Procuradoria aponta que foram orçados os preços de mercado em consulta a diferentes escritórios, também especializados e com o nível pretendido, e contratado o de menor valor dos honorários.
O g1 também questionou a administração sobre o motivo da contratação de escritórios privados, uma vez que a prefeitura e o Semae possuem departamentos jurídicos.
“Somente na prefeitura existe hoje uma demanda com cerca de 270 mil processos, físicos e eletrônicos, além das outras demandas pertinentes à PGM, como pareceres em pedidos de licitações, processos imobiliários, tributários e elaboração de projetos de leis, decretos entre outros”, detalhou.
Para realizar esse trabalho, a Procuradoria aponta que conta com 21 servidores, de função jurídica, divididos entre cinco departamentos existentes (Administrativo, Judicial, Execuções Fiscais, Trabalhista e Procon); enquanto o Semae conta com cinco servidores.
“A Prefeitura demonstrará ao Ilustre Ministério Público local a regularidade dos procedimentos contratuais e a necessidade pública específica e importante para a contratação de serviços jurídicos externos”, finalizou.
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